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Termos e Condições de Uso e de Venda
1 - Preâmbulo e Aceite Este termo estabelece as condições de utilização do serviço disponibilizado pelo presente website, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários e da Casa Leiloeira (Organizadora), entre si e separadamente. Dispõe ainda acerca das responsabilidades do leiloeiro oficial, durante o processo. Logo, solicita-se a gentileza de que seja lido com atenção. Assim, ao aceitar, usar ou acessar o website, o usuário reconhece a integridade destes termos e concorda com sua vinculação integral a todos os itens nele contidos, de livre e espontânea vontade. Contudo, caso não concorde com quaisquer cláusulas aqui inseridas, solicita-se a não utilização do Website. Em caso de dúvida quanto ao entendimento dos termos abaixo, favor entrar em contato pelo telefone (11) 3062-6934 ou (11) 3083-3012.
2 - Objeto O presente website possui como objeto a disponibilização de venda em leilão virtual, que ocorre simultaneamente ao presencial, de objetos de arte e antiguidades, bem como móveis e afins captados pela Casa Leiloeira de terceiros, além de ferramentas que possibilitem o acesso ao catálogo de cada leilão e a efetiva compra de bens leiloados.
3 - Cadastro de Usuário O cadastro de usuário é o meio pelo qual este terá acesso à utilização dos serviços prestados pela Casa Leiloeira por meio do website. Para se cadastrar, necessário se faz ser civilmente capaz, sendo plenamente apto, nos termos da lei, para realizar negócios jurídicos, mais especificamente, contratação de serviços e aquisição de bens. Logo, é vedado o cadastro de pessoas absolutamente ou relativamente incapazes, nos termos dos artigos 3º e 4º da lei 10406/2002 (Código Civil), inclusive menores de idade. Em se tratando de pessoas jurídicas, necessário se faz a realização do cadastro por representante legal. Cada pessoa, seja física ou jurídica, poderá realizar apenas um cadastro. Ademais, as informações fornecidas no momento do cadastro devem ser precisas, verdadeiras e atuais, sendo os usuários responsáveis por tal veracidade. No caso de modificações supervenientes, os usuários deverão atualizar o referido cadastro. Dentro do legalmente permitido, a Casa Leiloeira poderá se utilizar de meios tecnológicos que auxiliem na correta identificação do usuário. Poderá ainda, se julgar necessário, condicionar a manutenção do cadastro de determinados usuários à apresentação de documentos que confirmem as informações fornecidas quando do preenchimento dos dados pessoais. Estes, por sua vez, serão protegidos, nos termos da lei e deste documento. No caso de fornecimento de informações incorretas nos campos destinados aos dados pessoais que impeçam o contato da Casa Leiloeira com o Usuário, será deste a total responsabilidade por problemas causados em decorrência da impossibilidade de contato. O acesso à conta do usuário só poderá ser feito mediante o preenchimento de login e senha, criados pelo próprio usuário. Tais dados são pessoais e intransferíveis, de modo que a responsabilidade pela guarda e proteção da senha é exclusivamente dos usuários, que serão responsabilizados no que couber, nos termos da lei, por eventuais usos de terceiros e prejuízos diversos que possam advir de tal utilização. Na hipótese de utilização não autorizada em sua conta de usuário, o ocorrido deverá ser imediatamente comunicado à Casa de Leilões, por meio do telefone (11) 3062-6934. Logo, como o cadastro realizado pelo usuário é único, pessoal e intransferível, caso constem dados que não condizem com a verdade ou mesmo desatualizados, bem como a existência de duplicidade cadastral de um mesmo usuário, poderão acarretar a exclusão do(s) cadastro(s) e a impossibilidade de o indivíduo voltar a se cadastrar. O mesmo pode acontecer na hipótese de verificação de preenchimento cadastral em desconformidade com a lei ou aos presentes Termos.
4 – Do anúncio dos lotes que serão leiloados A Casa 8 Leilões, se dispõe a fornecer o anúncio dos bens à serem leiloados, bem como o total acesso ao catálogo de leilão, com as devidas descrições e especificações detalhadas previamente pelos terceiros fornecedores dos bens e avaliadas por seus profissionais, no tocante a natureza e procedência. Todos os lotes serão leiloados no estado em que se encontram. A disponibilização do catálogo e dos anúncios dos bens poderá se dar em até uma semana antes do leilão. Dessa forma, para eventuais dúvidas acerca das descrições apresentadas, bem como do estado dos produtos, ou mesmo para a visitação da exposição dos mesmos, requer-se aos usuários que contatem a Casa Leiloeira pelo telefone 3062-6934, e-mail: casa8leiloes@casa8leiloes.com.br ou ainda presencialmente, durante o prazo estabelecido para a exposição, no endereço elencado e que pode variar a cada leilão realizado.
5 – Do Procedimento Os usuários que optarem por adquirirr lotes anunciados por meio do website deverão primeiramente aceitar os termos do presente termo. A seguir, como já mencionado, deverão efetuar cadastro, momento em que fornecerão seus dados pessoais e passarão a efetivamente utilizar-se da ferramenta. Cabe aos usuários a verificação e leitura do catálogo de leilão apresentado, bem como todas as informações sobre o evento, tais como, dia de realização, horário, local, entre outros. Na hipótese de dúvidas acerca dos objetos à serem leiloados, deverá o usuário entrar em contato com a Casa Leiloeira, por meio de e-mail ou telefone já mencionados neste termo, e saná-las para que não ocorram reclamações posteriores a venda. Ressalta-se que todos os objetos serão vendidos no estado em que se encontram. Os usuários poderão dar lances de duas maneiras, ambas de maneira prévia ao leilão, bem como em simultaneidade ao mesmo. A primeira modalidade de lances é a chamada “Dar Lance”. Nela, o usuário deverá respeitar a tabela progressiva de lances apresentados na página. Essa tabela refere-se ao intervalo de preços em que os lances poderão ser efetuados em cada lote, variando conforme o valor da peça. Por exemplo, lances de R$ 20,00 em R$ 20,00: caso o lote já tenha um lance no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o próximo lance sugerido/admitido pelo sistema será de R$ 40,00 (quarenta reais) e assim sucessivamente. A segunda modalidade de lances é chamada “Lance Automático”, que consiste na delimitação pelo usuário do valor máximo que deseja pagar pelo lote. Assim, o sistema, respeitando a tabela progressiva, defenderá o lance até o limite estabelecido pelo usuário. Ex: caso o usuário queira participar até o montante de R$ 100,00, o sistema irá defendê-lo de R$ 20,00 em R$ 20,00 até chegar aos R$ 100,00. Ressalta-se que na hipótese de o lance final ser inferior ao teto estipulado pelo usuário, aquele será o valor à ser pago. No exemplo anterior, se o último lance for de R$ 80,00, este será o valor da venda e não os R$ 100,00 deixados como teto. Em caso de empate, caberá ao leiloeiro a palavra final acerca do vencedor. O usuário poderá consultar os seus lances por meio da aba “meus lances” localizado na tela. Caso o usuário seja portador do lance vencedor, o sistema o avisará da compra ou ainda poderá verificar através da aba “histórico”. Fica então o usuário obrigado a contatar a Casa Leiloeira, por email ou telefone, e efetivar a transação em até 03 dias úteis, salvo se houver desistência mútua no negócio. Após a efetivação do negócio, com a comprovação do pagamento e liberação dos objetos, fica o usuário obrigado a retirar os lotes de sua propriedade em até 10 dias corridos. Caso isso não ocorra, será cobrado pelo atraso na retirada dos móveis, uma taxa de armazenamento. Tal taxa varia de acordo com o valor do bem arrematado, conforme tabela progressiva abaixo. Apenas os móveis possuem valor fixo, uma vez que ocupam mais espaço e prejudicam ainda mais a realização de novos leilões, mediante captação de peças. Dessa forma, verifica-se: Valor de Arrematação Taxa de Armazenamento (Diária) R$ 20 - 200 R$ 20,00 R$ 201 - 500 R$ 25,00 R$ 501 - 1000 R$ 50,00 R$ 1001 - 5000 R$ 150,00 Acima de R$ 5000,00 R$ 300,00 Móveis R$ 200,00 No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade entre as condições físicas e aquelas anunciadas nas imagens colocadas à disposição do público na época da oferta, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Organizadora, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns). Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela Organizadora - no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à empresa vendedora qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada. O custo com transporte, bem como a escolha da empresa transportadora são de inteira responsabilidade do arrematante. A Organizadora não é responsável pelo transporte dos itens arrematados. Se O Usuário solicitar cotações de envio, seja por quais modos forem, ex: transportadoras e/ou Correios, a Organizadora o fará sem custos adicionais e como sugestão indicará empresas transportadoras que poderão realizar o envio do(s) lote(s) arrematado(s), informando valores e prazos de entrega, de acordo com o que a empresa transportadora informar. A Organizadora não será responsável pela qualidade e logística empregada pela empresa transportadora, havendo qualquer descumprimento de prazo e/ou qualidade, o mesmo deverá ser discutido diretamente entre O Usuário e a Empresa Transportadora contratada. A Organizadora não cobrará pela embalagem do(s) iten(s) a ser(em) enviado(s), exceto em casos que a Empresa Transportadora contratada exija embalagem especial para envio, e/ou afins de garantir a integridade do(s) iten(s) a ser(em) enviado(s), informando previamente o arrematante sobre tais custos. Com a retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), formalizada por documento destinado a tal finalidade, o arrematante passa a ser responsável pela manutenção do(s) bem(ns), devendo mantê-lo(s) de acordo com as melhores técnicas de manutenção e uso recomendadas.
6 – Das Penalidades Além das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a Organizadora se reserva o direito de advertir, suspender ou excluir o cadastro dos Usuários a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento desses termos, prática de atos ilícitos a partir do uso do website, não localização ou identificação correta do usuário (incluindo desatualização de cadastro) ou se a Organizadora verificar possibilidade de dano ocorrido ou iminente à terceiros ou a ela própria. Nesse caso, O usuário obriga-se a indenizar a Organizadora e os outros prejudicados por qualquer demanda judicial promovida em decorrência de suas atividades no Website, sobretudo quando proveniente do descumprimento destes Termos ou pela infração à lei e/ou a direitos de terceiros. Na ocorrência de inadimplemento, após serem realizadas compras no leilão virtual, O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site e às Condições de Leilão ao se cadastrar, e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos. O arrematante tem ciência que a inadimplência quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas nas Condições de Leilão, também na exclusão definitiva do Usuário do sistema. O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro no prazo estabelecido configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas, acarretando a cobrança extrajudicial, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados. O mesmo se aplica ao não pagamento de multa estabelecida em tabela progressiva, pela não retirada dos lotes no prazo fornecido. Além disso, não será admitido ao Usuário participar de qualquer outro leilão divulgado e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.
7 – Do Foro Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos ou do uso do Website.
CONDIÇÕES DE VENDAS
A participação no leilão implica no entendimento e na aceitação das presentes Condições de Venda:
pregão on line, o Leiloeiro e os Organizadores não são responsáveis por problemas de falhas de
sistema, manutenção de conexão, tempo de resposta do sistema (delay), ou qualquer outros
relacionados e que eventualmente possam ocorrer no sistema de licitação online. Ficando claro
que eventuais LANCES REALIZADOS E/OU REGISTRADOS APÓS A CONCRETIZAÇÃO
DA VENDA EFETUADA PELO LEILOEIRO NÃO TERÃO VALIDADE, PORTANTO,
NÃO SERÃO CONSIDERADOS.
Luiz Fernando Moreira Dutra
Leiloeiro Oficial
JUCESP 329
LEI N°. 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica proibida a saída do País de quaisquer obras de artes e ofícios tradicionais, produzidos no Brasil até o fim do período monárquico, abrangendo não só pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também obras de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades.
Art 2º Fica igualmente proibida a saída para o estrangeiro de obras da mesma espécie oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e Imperial.
Art 3º Fica vedada outrossim a saída de obras de pintura, escultura e artes gráficas que, embora produzidas no estrangeiro no decurso do período mencionado nos artigos antecedentes, representem personalidades brasileiras ou relacionadas com a história do Brasil, bem como paisagens e costumes do País.
Art 4º Para fins de intercâmbio cultural e desde que se destinem a exposições temporárias, poderá ser permitida, excepcionalmente, a saída do País de algumas das obras especificadas nos arts. 1º, 2º e 3º, mediante autorização expressa do órgão competente da administração federal, que mencione o prazo máximo concedido para o retorno.
Art 5º Tentada a exportação de quaisquer obras e projetos de que trata esta lei, serão os mesmos sequestrados pela União ou pelo Estado em que se encontrarem, em proveito dos respectivos museus.
Art 6º Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e projetos a que se refere a presente Lei, a respectiva autenticação será feita por peritos designados pelas chefias dos serviços competentes da União, ou dos Estados se faltarem no local da ocorrência representantes dos serviços federais.
Art 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
ª. As obras que componentes do presente LEILÃO, foram cuidadosamente descritas pelos organizadores que solidários aos proprietários das mesmas responsabilizam por tais descrições.
2ª. Por se tratarem de objetos, pinturas e peças antigas, todos os lotes são vendidos no estado de conservação em que se encontram. Assim recomendamos prévio e detalhado exame por parte dos interessados e/ou peritos designados antes da arrematação em pregão. Apos o arremate alegações quanto ao estado do lote, não servirão para descumprir compromisso firmado de acordo com o Art. 39 do Decreto 21.981/32.
3ª. A Galeria Paiva Frade, aconselha detido exame antes da arrematação, devendo para tal os interessados levar peritos de sua confiança a fim de examinar a genuinidade, condição e a autenticidade das obras.
4ª. Eventualmente, ocorrendo algum engano relacionado as descrições, atestado mediante dois laudos assinados por peritos idôneos e de reconhecimento acadêmico, dentro do prazo de cinco dias, a arrematação será desfeita, sem prejuízo de nenhuma das partes. Findo este prazo, o arrematante se dará por plenamente satisfeito e não mais caberá quaisquer reclamação, considerando-se a arrematação como plena e definitiva.
5ª. Os objetos e obras estrangeiras serão, sem exceção, sempre apregoados como Atribuídos. Abdicando desde já, o arrematante, ao direito de qualquer contestação, afirmando sua plena e satisfeita aceitação destes termos.
6ª. Declara o arrematante, que apos acurada analise e observação das descrições e imagens dos objetos ora arrematados encontram-se em perfeita consonância com a descrição, não possuindo vícios.
7ª. A(s) obra(s) arrematada(s) será(ao) acrescida(s) da comissão do leiloeiro oficial, que é de 5% (cinco por cento) e, deve(m) ser retirada(s) no dia imediato ao leilão, na sede da Galeria Paiva Frade. No caso de arrematação pela internet o valor do(s) lote(s) arrematado(s), acrescido(s) da comissão do leiloeiro deverão ser depositados em até três dias. Assim que o valor estiver compensado o organizador disponibilizará a liberação total do arremate para que, por conta e risco do arrematante, a transportadora de sua preferência faça a retirada dos bens. O não cumprimento do prazo previsto, faculta ao Leiloeiro dar por desfeita a venda e, por via de EXECUÇÃO JUDICIAL, cobrar sua comissão e a dos organizadores.
8ª. O Leiloeiro e Organizadores são meros mandatários, não se responsabilizando, pela origem, procedência, validade, evicção, pagamentos a terceiros, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco por registros legais ou por pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc). As obras apregoadas são de propriedade de terceiros que se responsabilizam, por si e seus sucessores, e a quem for de interesse, pela autenticidade, procedência, documentação.
9ª. Em forma de CORTESIA, o leiloeiro, gratuitamente disponibiliza o uso de um serviço de arrematação via Internet e/ou telefone. Precavendo deste já, que estes sistemas são passíveis de falhas técnicas, atrasos e intempéries. E que a decisão por utilizar estes meios e exclusivamente do cliente sem solidariedade, danos, e obrigações legais por parte do leiloeiro.
10ª LANCES VIA INTERNET: O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem feitos. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
11ª Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance fica registrado na data e hora em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.
12ª. Arrematantes com pendências em outros leilões terão suas cartelas bloqueadas e não poderão licitar.
13ª. Em cada lote a arrematação é validada pela aceitação deste termo, valendo como aceite e compromisso de compra, ou seja apos a arrematação NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS sob qualquer alegação, salvo no parágrafo 4ª.
14ª. A liquidação será sempre em moeda nacional.
15ª. Em caso de litígio prevalece a decisão do Leiloeiro.
16ª. Para os arrematantes de outras localidades impossibilitados de retirar os lotes no local, a titulo de CORTESIA providenciamos a embalagem e despacho, por ocorrerá por conta e risco do arrematante e, na transportadora por ele indicada. Quando pelos Correios todo envio será postado com seguro contra extravio atendo-se aos limites de valores dos Correios. Leiloeiro e organização, se eximem de qualquer responsabilidade ou obrigação relativa a possíveis danos no ato do transporte.
17ª. O descumprimento destas condições pelo arrematante resultará na impossibilidade do mesmo alegar qualquer fim de direito, ficando eleito o foro da comarca de São Lourenço, MG, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Leilão.